Os direitos autorais que envolvem as imagens de humor conhecidas como “memes”
As imagens de humor que circulam nos grupos de WhatsApp, entre outras redes sociais, conhecidas como “memes”, são facilmente modificadas e, dia após dia, ganham uma nova versão, dando a impressão de serem livres de fiscalizações.
Engana-se quem pensa dessa forma, pois, segundo a Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), em seu artigo 7°, “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”.
Dessa forma, podemos entender que os “memes” se tratam de uma expressão cultural e ideológica do responsável pela sua criação, expressando o direito de personalidade de seu autor.
Outro ponto importante de se destacar sobre os “memes” são os problemas envolvendo a sua criação envolvendo o uso de imagens ou fotos de pessoas públicas, como no caso dos políticos, que frequentemente são alvo de quem produz esse tipo de conteúdo.
Vale lembrar que, como previsto no artigo 5° na Constituição Federal, é fundamental e inviolável o direito de personalidade, especialmente à proteção da imagem. A lei assegura que não só figuras públicas, mas todos aqueles que se sintam lesados pelo uso indevido de sua imagem, podem adotar medidas que visem a cessar o uso de sua imagem sem consentimento.
Por vezes, é comum também nos depararmos com “memes” que são baseados em obras de terceiros, sendo, de certa forma, apresentados como uma nova criação, mas que resultam na transformação da obra que teve como inspiração.
De acordo com o art. 46 da Lei dos Direitos Autorais, não constitui ofensa aos direitos autorais quando houver a reprodução de pequenos trechos de obra, de qualquer natureza, ou da obra interal, se for obra plástica, mas desde que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal pelo autor.
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