Publicado em
Direitos autorais são leis que visam impor regras à exploração e à proteção da propriedade intelectual de uma obra. Os direitos autorais não protegem a ideia, mas o trabalho criado de maneira intelectual por uma pessoa, além da obrigatoriedade de ser algo inovador.
Para que uma criação intelectual pessoal seja protegida por direitos autorais, o trabalho deve ser o resultado da criação humana, além de ser perceptível por meio dos sentidos humanos.
Não é necessário escolher uma forma permanente. A obra deve ser uma conquista criativa e moldada pelo autor e sua personalidade.
O Brasil ratificou a regra expressa na Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, em 1975, pelo Decreto 75.699. Com base nesta convenção, diversos países elaboraram uma regra comum para proteger os direitos do autor sobre obras divulgadas on-line.
Com base nas leis de outros países presentes na Convenção de Berna para Proteção das Obras Literárias e Artísticas, em 1975, o Brasil criou a Lei de Direitos Autorais, a LDA.
Para a Justiça, os direitos autorais de obras publicadas na internet seguem as mesmas leis de obras publicadas em outros meios de comunicação, portanto é crime compartilhar sem a devida autorização. O infrator responde judicialmente por violar os direitos e precisa reparar danos, o que pode ser solicitado pelo autor da obra.
Entre em contato conosco e saiba mais como proteger sua marca.
